Apesar de criado a 24 de março de 1880, a instalação do
Município de Guarulhos ocorreu, solenemente, apenas a 24 de janeiro de 1881, quando foi
empossado a primeira Câmara. A instalação solene do Município se deu com a presença
dos edis de São Paulo. A ata lavrada na ocasião é a seguinte:
Atenção:
Esta é uma reprodução da Carta de Instalação do
Município de Guarulhos de 1881, algumas palavras e nomes estão sem acentuação ou
escritas de forma diferente devido à época.
"Aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de mil oitocentos e oitenta e um, n'esta
Villa de Nossa Senhora da Conceição dos Guarulhos, Comarca da Imperial cidade de São
Paulo, na casa destinada para sessões da Câmara Municipal da mesma, ao meio dia,
comparecerão os Snr. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal da Capital, Drs. João
Mendes de Almeida Júnior, Américo Brasiliense, Almada Melho, Antonio Francisco Aguiar
Castro, Augusto de Souza Queiróz, TTE. Cel. Antonio José Fernandes Braga, para
instalação da Câmara Municipal da Villa de Nossa Senhora da Conceição de Guarulhos,
e dar juramento e posse aos vereadores eleitos da Câmara Municipal, Capitão Joaquim
Francisco Paulo Rabello, Francisco Soares da Cunha, Joaquim Rodrigues de Miranda, José de
Sant'Anna, Marciano Ortiz de Camargo e José Alves de Almeida Pinho".
Da sessão constou o "juramento de Santos Evangelhos, pela forma estabelecida no
artigo 17 da Lei de 1º de Outubro de 1882". Ao fim das solenidades, houve breve
alocução do Presidente. A ata foi lavrada por Antonio Joaquim da Costa Guimarães,
secretário da Câmara paulistana.
Em ata seguinte, lavrada no mesmo dia, consta a eleição do Capitão Joaquim Francisco de
Paula Rabello para presidente da Câmara local. O prédio da Câmara, nessa ocasião
ficava na Rua D. Pedro II na esquina da Rua Felício Marcondes, no lado direito de quem
sobe por esta.
Pouco depois de instalada a Câmara Municipal da Conceição dos Guarulhos, dirigiu-lhe
uma carta o cidadão Guilherme M. Rugge pedindo aos vereadores que intercedam junto ao
Governo e à Assembléia Legislativa Provincial, a fim de lhe ser concedido o privilégio
para a construção de uma linha de bondes que, "partindo da Capital, tem por
objetivo a freguesia de Nossa Senhora da Penha de França nesse Município". Isso foi
a 18/4/1881.
O órgão legislativo municipal instalado no período de 1881/1882, sob a presidencia do
Capitão Rabello, era composto dos seguintes vereadores: Francisco da Cunha, Joaquim
Rodrigues de Miranda, José de San'Anna Silva, Mariano Ortiz de Camargo e José Alves de
Oliveira Pinho. No período de 1883/1886, ainda sob a presidencia do Capitão Rabello,
compunham-na Lúcio Francisco Pereira, Joaquim Rodrigues de Miranda, Manoel Ignácio de
Oliveira, Francisco de Almeida Barbosa, Joaquim Julião da Cunha e Francisco José
Rodrigues. No período de 1887/1891, ainda sob a presidencia do Capitão Rabello,
formavam a edilidade guarulhense os vereadores Lúcio Francisco Pereira, José Alves de
Pereira Pinto, Francisco de Almeida Barbosa, Francisco Antonio Beraldes, José Franco de
Almeida e Joaquim Julião da Cunha.
No entanto aos 27/08/1889, tomam posse quatro novos edis: Antonio José de Siqueira Bueno,
Joaquim José da Costa, João Teóphilo, Assis Ferreira e Joaquim de Siqueira Franco.
Já no regime republicano, a partir de 1890, aparecem as figuras dos intendentes. No
entanto, as atas da Câmara Municipal continuam a falar em vereadores.
Naquele ano (1890), encontramos ali os seguintes vereadores ( ou intendentes): Antônio
José de Siqueira Bueno (Presidente), Francisco de Almeida Barbosa, Joaquim Francisco de
Paula Rabello, João Teófilo de Assis Ferreira, Lúcio Francisco Pereira, Joaquim José
da costa e Joaquim de Siqueira Franco.
Para a Câmara de 1891 foram eleitos apenas cinco intendentes: Vicente Ferreira de
Siqueira Bueno (Presidente). Felicio Marcondes Munhoz, Antonio Dias Tavares, Luis Dini,
Jesuíno José de Souza.
No período 1894/1895, estando afastado o presidente Francisco Almeida Barbosa, assume a
chefia da Câmara o vice-presidente, Felício Marcondes Munhoz, compondo aquela Casa os
seguintes vereadores: Antonio Dias Tavares, Vicente Ferreira Siqueira Bueno, Jesuíno
José de Souza, Lúcio Francisco Paiva.
A partir de 1896 aparece a figura do intendente único, exercendo funções executivas.
Nesse ano, o cargo foi confiado ao Capitão João Francisco da Silva Portilho, onde
permaneceu até julho de 1902. No período 1896/1898, compunham-se a Câmara os
vereadores: Felício Marcondes Munhoz (presidente), João Teóphilo de Assis Ferreira,
Lúcio Francisco Pereira Paiva, Antonio Dias Tavares e Francisco Antonio de Miranda.
No período de 1899/1901; a constituição da Câmara era a mesma, apenas João Lucio no
lugar de Pereira Paiva.
No período 1892/1894, ainda com Felício Marcondes Munhoz na presidencia, a Câmara
Municipal contava com Delezinho D'Almeida Francisco, Gabriel Pires de Freitas, Felício
Antonio Alves e Benedito Caetano da Cruz. Justamente a 30/7/1902, o Sr. Leonardo Vilardi
é eleito intendente municipal, em lugar do Capitão Portilho.
A 7/1/1905 são eleitos e tomam posse, para intendente, João Teóphilo de
Assis Ferreira
e para, a Câmara os seguintes vereadores: José Rodrigues de Freitas, Francisco Antonio
dos Santos e Joaquim José da Costa. Esses homens dirigiram os destinos de Guarulhos até
1907.
A 15/1/1905 foi eleito Gabriel José Antonio, para exercer o cargo de prefeito municipal.
Dessa data a 1910, a Câmara Municipal estava assim composta: Felício Marcondes Munhoz,
(presidente) João Gonçalves de Almeida, Felício Antonio Alves, Hygino Caetano de Cruz e
Antonio Branco.
No período 1911/1914, compunham a edilidade os vereadores: Felício Marcondes Munhoz,
(presidente) Felício Antonio Gonçalves, Gabriel Angelo Machado, José Balbino de Castro e
João Gonçalves de Almeida.
A 20/7/1915, Felício Antonio Alves é escolhido para prefeito, em substituição a Gabriel
José Antonio, que falecera. E, durante o ano de 1916, a constituição da Câmara foi a
mesma, com o mesmo chefe do executivo.
Para o triênio 1917/1919, foram eleitos: Felício Marcondes Munhoz, (presidente), Antonio
Teóphilo de Assis Ferreira, Zeferino Pires de Freitas, (prefeito), Antonio Corrêa
D'Avila e Francisco Antonio Santos. A posse solene se deu a 7 de janeiro de 1917.
Para o triênio de 1920/1922, também com posse solene a 7 de janeiro, foram eleitos:
João Teóphilo de Assis Ferreira ( presidente), Joaquim Pedro Moreira, Guilhermindo
Rodrigues de Lima, Dr. José Mauricio de Oliveira (prefeito), Prof. Estevam Dias Tavares e
Zeferino Pires de Freitas.
Na administração respectiva do triênio 1923/1925, integravam a Câmara Municipal: João
Teóphilo de Assis Ferreira (presidente), Dr. José Mauricio de Oliveira (prefeito),
Joaquim Pedro Moreira, Prof. Estevam Dias Tavares, Guilhermindo Rodrigues de Lima e
Zeferino Pires de Freitas. A posse solene ocorreu a 15/1/1923. Durante o triênio,
justamente a 15/1/1924, houve uma alteração no quadro camarista: Joaquim Pedro Moreira
Assume a presidencia e João Teóphilo é substituido por Marino de Lima Carneiro.
Para o triênio 1926/1928, com as solenidades de posse a 15 de janeiro, registraram-se os
nomes de Joaquim Pedro Moreira (presidente) Dr.José Mauricio de Oliveira (prefeito) Joaquim
Alves Lobo, Prof. Estevam Dias Tavares, Pedro de Souza, Zeferino Pires de Freitas e
Francisco Antonio dos Santos.
Com relação ao triênio 1929/1931, tomaram posse solene, a 15 de janeiro, os seguintes
membros: Joaquim Pedro Moreira (presidente), Dr. José Mauricio de Oliveira (prefeito),
Joaquim Alves Lobo, Prof. Estevam Dias Tavares, Pedro de Souza Lopes e Guilhermindo
Rodrigues de Lima.
A Câmara foi dissolvida com a Revolução de 1930, sendo disposto o Dr. José Mauricio de
Oliveira do cargo de prefeito, a 25/10/1930, sendo substituido por João Eduardo Silva.
Este valeu-se de um intermediário, o delegado de polícia Raphael Rocco, para transmitir
o cargo de Delezino de Almeida Franco, aos 11/11/1930. O Major Ariovaldo Panadés o
substituiu a 10/4/1931. Este durante a sua gestão, tirou alguns dias de licença, durante
os quais foi substituido pelo Dr. Alfredo Ferreira Paulino Filho.
Seguiu-se-lhe o Coronel Guilhermino Rodrigues cuja posse se deu a 2/9/1933. Também este,
durante sua administração, foi substituido, durante alguns dias, por Gentil Bicudo e,
por José Saraceni.
Quanto às datas e incidentes ocorridos na administração dos prefeitos subsequentes, já
foram devidamente esclarecidos.
A Câmara Municipal de Guarulhos era composta, na primeira legislatura pós-restauração
democrática (1948/1951), de 13 vereadores. Nas duas últimas ( 1952/1955 e 1956/1959)
passou a Ter 17 edis.
Passaram pela Câmara guarulhense, nesse interim, os seguintes vereadores: ( nas três
legislaturas) - Antonio Pratici, Dr. Heitor Mauricio de Oliveira, João França Filho e
Dr. José Ribamar Matos da Silva (em duas legislaturas), Dr. Mylton Mesquita, Urgandino
Fanganielo, Guilhermino Rodrigues de Lima, Rinaldo Poli, Abílio Lourenço Neves e Dr.
Adolfo de Vasconcelos Noronha; (em uma legislatura), Fioravante Lervolino, Heraldo Evans,
Dr. Nicolau Falci, Dr. Paulo Chagas Nogueira, Udinella Wanda M. Falcão, Alfredo Paiva,
Alípio Pereira, Ara.Ernestina Del Buono Trama, Dr. Domingos Paschoal B. Graciano, Jayme
Rodrigues Arruda, Álvaro Mendonça Falcão, Geraldo Garcia Dip, José M. Antonio Vita,
José Joaquim André, Waldemar Freire Veras, Dr. Carlos Aparecido Rabello de Freitas,
Ênio Máximo Gonçalves, Eugênio Celeste Filho, Fávio Godoy Sampaio, Francisco Antunes
Filho, Luiz Gonzaga Fernandes, Mariô Sakamoto, Moysés José Zebaibe, Nelson Polillo,
Paulo Teixeira e Silvio Rolim de Moura. Como suplentes, passaram pela edilidade: Mario de
Salles Oliveira, Francisco de Almeida, Paulo Teixeira, Hernani Furini, Manuel de Almeida,
Rafael Montanaro, Svaa Evans, Edgard Casal Del Rey, Gasparino José Romão, Lauro Barroco
e Nicolau de Oliveira.
Foram presidente da Câmara: Rinaldo Poli; Nicolau Falci (parte de 1948), Dr. Paulo Chagas
Nogueira (1950), Dr. Adolfo de Vasconcelos Noronha (parte de 1953), Antonio Prátici (1954
e 1955), Dr. Carlos A Rabello de Freitas (1956 e 1957), Ênio Máximo Gonçalves (1958) e
Dr. Heitor Mauricio de Oliveira (1959).
Para Compor a Câmara Municipal em sua 4º legislatura pós-restauração democrática,
respectiva ao quatriênio 1960/1963, foram eleitos os seguintes vereadores: Moysés José
Zeraibe (presidente), Alfredo Antonio Nader,
Antonio Prátici, Antonio De Ré, Dr. Aparecido Dias Cassiano, Ênio Maximo Gonçalves,
Francisco Antunes Filho, Dr. Gasparino José Romão, Dr. Gregório Rodrigues Dias, Dr.
Heitor Maurício de Oliveira, Jayme Rodrigues de Arruda, Lourenço Renato Biondi, Miguel
Bento de Souza, Mariô Sakamoto, Dr. Mylton Mesquita, Thimóteo Luiz Machado e Tulio
Martello Neto.
A 5ª Legislatura teve duração de cinco anos, pois, os mandatos dos seus vereadores
fora, prorrogados de um ano e perdurou no período 1964/1968.
Para ela foram eleitos: Alfredo Antonio Nader, Aparecido Dias Cassiano, Antonio Darcy
Panocchia, antonio Nabais Moreno, Antonio Petito, Carlos Bastos Aranha, Edgard Casal Del
Rey, Elísio de Oliveira Neves, Gasparino José Romão, Heitor Maurício de Oliveira,
João Dárcio Sacchi, José Ribamar Matos da Silva, Moysés José Zeribe, Oswaldo Celeste,
Renato Rinaldi Barbosa, Moacir Mesquita e Mariô Sakamoto.
Foram presidentes do Legislativo nesse período os vereadores: José Ribamar Matos da
Silva, Moysés José Zeraibe.
No período que se seguiu tivemos a 6ª Legislatura (1969/1972) para qual foram eleitos:
Antonio Ribeiro da Costa, Antonio de Ré, Antonio Nabais Moreno, Antonio Petito, Décio
Pompêo, Eliso de Oliveira Neves, Elizo Rosignoli, João Dárcio Sacchi, José Ribamar
Matos da Silva, José Roberto Hatje, Mário Antoneli, Mariô Sakamoto, Néfi Tales,
Oswaldo Celeste, Oswaldo de Carlos, Raimundo de Souza Trindade, Francisca Luzanira
Pinheiro Candéa.
Fora presidentes da Câmara na 6ª Legislatura, os vereadores: Mariô Sakamoto, Antonio
Ribeiro da Costa e Oswaldo Celeste.
A 15 de novembro de 1969 foram eleitos Prefeito e Vice-Prefeito os vereadores: Alfredo
Antonio Nader e Oswaldo de Carlos que, renunciaram ao restante do mandato de vereadores,
assumindo as funções no Executivo a 1º de janeiro de 1970. Nessa Data assumiram nas
suas vagas os suplentes: Edgard Casal Del Rey e Antonio Grotkowski, sendo que este
último, vindo a falecer, teve sua vaga preenchida pelo suplente José Manoel Peleias,
completando os mandatos.
A 7ª Legislatura (1973/1976) foi composta pelos vereadores eleitos a 15 de novembro de
1972: Antonio de Ré, Antonio Nabais Moreno, Antonio Petito, Décio Camargo Pompêo,
Faustino Camilo Ramalho, Francisca Luzanira Pinheiro Candéa, Gabriel Silva, Gasparino
José Romão, João Moreira Luna, Joel José Polachine Fiqueiredo, Jorge Singh, José
Ribamar Matos da Silva, Mario Antoneli, Máximo Kathuiro Senday, Mariô Sakamoto, Oswaldo
Celeste e Rafael Rodrigues Filho.
Foram presidentes neste período dos vereadores: Mário Antoneli e Mariô Sakamoto.
Com o falecimento do vereador Antonio de Ré, assumiu a vereança o suplente Elisio de
Oliveira Neves que completou o mandato.
O vereador Rafael Rodrigues Finalmente, a atual Câmara (8ª Legislatura) foi eleita para
cumprir o mandato de 1977 e 1980 e estava, originariamente, assim constituida: Edson Alves
David, Paulo Roberto Cecchinato, Gabriel Silva, Gasparino José Romão, Elizo Rosignoli,
Kan Kise, Naim Jorge Zeitume, Francisco Dias Alves, Valter Santana de Almeida, Valdomiro
Veloso da Silva, João Moreira Luna, Rafael Rodrigues Filho, Elisio de Oliveira Neves,
Otoya Sato, Antonio Petito, Francisca Luzanira Pinheiro Candéa, Máximo Katuhiro Senday,
Joel José Polachine Figueiredo,, José Ribamar Matos da Silva.
Eleito Deputado Estadual o vereador Francisco Dias Alves renunciou, assumindo sua vaga o
suplente Rubens de Almeida Barbosa.
Assumindo a Secretaria de Obras o vereador Rafael Rodrigues Filho, o mesmo licenciou-se
assumindo a vaga aberta o suplente, Aparecido Pedilha Martins.
Na presente Legislatura foi presidente no período 1977/1978, o vereador Rafael Rodrigues
Filho e, atualmente, exerce a Presidência, o vereador João Moreira Luna.
A
Secretaria da Câmara e sua Evolução
A Secretaria da Câmara Municipal de Guarulhos, criada pela
Lei nº 1, de 9 de janeiro de 1948, passou a funcionar no 2º andar no prédio da
Prefeitura Municipal, Rua 7 de Setembro, esquina com a Felício Marcondes.
Com o crescimento da cidade e conseqüente aumento dos trabalhos legislativos, bem como do
número de vereadores, o recinto das reuniões tornou-se pequeno, motivo porque suas
dependências foram transferidas para o prédio da Rua D. Pedro II, nº 161, 2º andar, no
ano de 1951, onde permaneceu até setembro de 1976, quando foram mudadas para Praça
Getúlio Vargas, 175, onde funcionava a Prefeitura Municipal, ocupando inicialmente o
pavimento superior.
Atualmente o órgão Legislativo está procedendo a estudos para uma reforma
geral na sua sede, para a ocupação total da mesma pelo Legislativo,
adaptando a Câmara de forma condizente com suas necessidades podendo
oferecer melhor condições de trabalho aos funcionários e aos vereadores,
várias resoluções criando os mais diversos cargos foram aprovados,
desdobrando as Diretorias e criando novos serviços. Assim é que, opor força
da Resolução nº 105, de 15 de fevereiro de 1967, foram criadas as
Diretorias: Legislativa e Administrativa, Preparação e Elaboração
Administrativa, Tesouraria, Contabilidade e Fiscalização Orçamentária.
Através da Lei Municipal nº 1649; os serviços internos da Câmara sofreram
alterações, criando-se uma Diretoria Geral, Chefias de Divisões, assessorias
Jurídicas e Legislativa, situações estas modificadas posteriormente.